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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON DO KIOSKI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 002/2026
A VEREADORA infra-assinada, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
chefe do Poder Executivo Municipal, considerando que no mês de novembro de 2025, foi
protocolado o Requerimento nº 089/2025, solicitando informações acerca da aquisição e
distribuição dos uniformes escolares da rede municipal;
Considerando que, até a presente data não houve resposta oficial
por parte do Poder Executivo, descumprindo o prazo regimental para envio das
informações; requer:
1. Que o Poder Executivo informe, com urgência:
• Se o processo licitatório para aquisição dos uniformes escolares
foi concluído;
• Qual a empresa vencedora e o valor total contratado;
• Qual o cronograma de entrega dos uniformes às unidades
escolares;
• Se todos os alunos da rede municipal serão contemplados.
2. Que seja informado o motivo da ausência de resposta ao
requerimento anterior dentro do prazo legal.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se faz necessário
diante da importância dos uniformes escolares para as famílias do município,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
A falta de resposta ao requerimento anterior prejudica o exercício
da função fiscalizadora do Poder Legislativo, que tem o dever de acompanhar a aplicação
dos recursos públicos e garantir transparência à população.
Além disso, muitas famílias aguardam a entrega dos uniformes
para o início adequado do ano letivo, sendo fundamental que haja clareza quanto aos
prazos e à regularidade do processo.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 19 de fevereiro de 2026
TICIANE MENEGUETTI
Vereadora
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