| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3291 de 10 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 3946 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-19 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção em Lei |
| 2026-03-12 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação |
| 2026-03-11 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2026-03-11 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2026-03-11 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| 2026-03-11 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-20T09:56:37.680909-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2026-03-13T13:56:42.427984-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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