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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 023/2026
OS VEREADORES infra-assinados, com assento a Câmara
Municipal, nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário
REQUEREM do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente,
informações detalhadas acerca dos recentes cortes ou alterações no pagamento do
adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais.
Considerando que o adicional de insalubridade é um direito
garantido aos trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde,
e que tal medida impacta diretamente na renda e nas condições de trabalho desses
profissionais, requer-se:
1. Qual foi o fundamento legal utilizado para a realização dos cortes
ou revisões no pagamento do adicional de insalubridade?
2. Houve laudo técnico atualizado que justificasse a retirada ou
redução do benefício? Se sim, que seja encaminhada cópia dos referidos laudos.
3. Quais cargos ou setores foram atingidos pela medida?
4. A Administração Municipal realizou avaliação individual das
condições de trabalho dos servidores afetados?
5. Existe previsão de revisão dessa medida ou de reavaliação dos
ambientes considerados insalubres?
6. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança
e saúde dos servidores que permanecem expostos a agentes insalubres?
JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento pela
preocupação com os direitos dos servidores públicos, que não podem ser prejudicados
sem critérios técnicos e legais claros, bem como pela necessidade de transparência nos
atos da administração pública.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 23 de abril de 2026
NOEL DE MOURA NETO TICIANE MENEGHETTI
Vereador Vereadora
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
Vereador
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