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CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centro - Caixa Postal, 31 – CEP 86.630-000
FONE (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
EXMO. SR.
MARLON CRUZ PRÊMOLI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL – PR
REQUERIMENTO Nº 025/2026
O VEREADOR infra-assinado, com assento a Câmara Municipal,
nos termos regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, em ouvindo o plenário REQUER do
Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, enviar informações quanto
aos repasse para a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família, sendo
o que segue:
- Relação detalhada de todos os repasses realizados com
recursos do FUNDEB à APMIF nos exercícios de 2025 e 2026, contendo: datas dos
repasses; valores; finalidade da aplicação; programa ou ação vinculada.
- Cópia dos convênios, termos de parceria, planos de trabalho
ou instrumentos jurídicos que autorizam os repasses.
- Prestação de contas apresentada pela entidade referente aos
recursos recebidos.
- Informar se houve fiscalização ou acompanhamento da
aplicação dos recursos pelo Município ou Conselho do FUNDEB, encaminhando
cópias dos relatórios existentes.
- Informar qual a base legal utilizada para os repasses
realizados à entidade com recursos do FUNDEB.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos vinculados à educação,
especialmente os provenientes do FUNDEB, assegurando o devido acompanhamento e
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Plenário Maurício Fagundes de Souza, em 14 de maio de 2026
MUCIO DA FARMÁCIA
Vereador
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