materia nº 15/2013

Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 015{2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a
Entidades, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO Do'
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1
0
_ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2013, Subvenção destinada à Entidade
"UNIÃO CENTENARIENSE DOS ESTUD4,NTES", destinada a ajudar nos custos
com transporte aos alunos do Município de Centenário do Sul, devidamente
matriculados em cursos superiores e cursos técnicos re-conhecidos, no valor de R$
70.000,00 ( Setenta mil reais ), com recursos oriundos da fonte 1000 - Recursos
Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ce tenário do Sul, 16 de Abril de 2013.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Muni ipal
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei 015/2013, que dispõe sobre
a ajuda nos custos com transporte aos alunos do Município de Centenário do Sul,
devidamente matriculados em cursos superiores e cursos técnicos reconhecidos, com
recursos oriundos da fonte 1000 - Recursos Ordinários Livres.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Centenário do Sul, 16 de Abril de 2013.
Ate ~7
LUIZ Nk'ACIO
Prefeito Municipal