materia nº 9/2026

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº009/2026
Súmula: Dispõe sobre a transformação de área de terra doada ao
patrimônio público de Centenário do Sul, em Rua Municipal,
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e cu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Transforma a área de terras medindo 3.620,88 (três mil,
seiscentos € vinte metros quadrados, e oitenta e oito centimetros, lote 202 - A (duzentos e dois , a)
sem benfeitorias, situada na PR - 450, matrícula nº 13.554, do CRI de Centenário do Sul, doada ao
Município de Centenário do Sul, em RUA MUNICIPAL,
Parágrafo Único — Referida Rua será denominada de RUA MUNICIPAL.
MELQUIA N JUNIOR
PUBLIQUE-SE.
Inserido por LILIAN FAUSTINA DA SILVA em: 15/05/2026 14:06:23.
4: Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
o CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - CEP 86630-000
es www.centenariodosul.pr.gov.br si
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 009/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a transformação de área de terras doada ao patrimônio
público de Centenário do Sul, em Rua Municipal.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 009/2026, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares,
autoriza o Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, a transformar área de terras
doada ao patrimônio público, em Ruas Municipais. A transformação da referida área em Ruas
Municipais, visa otimizar o acesso a todas as propriedades existentes no entorno daquela área, e
também a valorização de toda a região circunvizinha.
A aprovação do projeto que ora se coloca em pauta é de relevante
importância pelas razões já declinadas. Esperamos que os nobres vereadores, emitam parecer
favorável à aprovação do mesmo,
Inserido por LILIAN FAUSTINA DA SILVA em: 1 202!
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Notarial e Anexos de Centenário do Sul, Paraná,; o imóvel constante da presente matrícula
foi doado a: Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ-nº75,6845.503/0001-67, com sede e foro Praça
Padre Aurélio Baço, nº378, Centenário do Sul, Estado do Paraná. Outorgante Doador:
Sergio Marcussi Netto, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido 02/09/1998, maior
e capaz, portador da CI/RG nº14.336.029-6-PR e inscrito no CPF nº088.729.439-14, não
informou endereço eletrônico, filho de Sergio Renato Marcussi c Verna Cristina Castro
Marcussi, residente e domiciliado na Rua Waldomiro Fernandes, nº415, casa 14, em
Londrina, Estado do Paraná. CEP - 86063-260. Valor: R$54.313,20(cinquenta e quatro mil e
trezentos e treze reais e vinte centavos. Condições: Todas as demais constantes da
escritura, A doação é feita da parte disponivel deles doadores, não devendo ser trazida
à colação. ITCMD WEB-PR, isenta conforme resolução SEFA Nº1527/2015 art.6º inciso II,
imunidade. Certidões exigidas pela Lei 7.433, constantes na escritura. Consta na
escritura Relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens dos Outorgantes, com
Resultado Negativo. FUNREUUS é isento conforme Lei Estadual 12.216/1998, artigo 3º,
inciso VIT, alínea b, item 12. Custas: Arquivamento de qualquer documento [Valor R$ 1,94
- Vlr Neg. RS 54.313,20 - FUN. 25% R$ 0,4850 - FUNDEP R$0,0970 - ISS R$0,0970 - VRC:
7,00 - Conversão em: 11/12/2025 - Funrejus em: 11/12/2025 - Base Legal: Tabela XIII -
Item I). Prerotação (Valor R$ 2,77 - vlr Neg. R$ 54.313,20 - FUN. 258 R$ 0,6925 - FUNDEP
R$ 0,1385 - ISS R$0,1385 - VRC: 10,00 - Conversão em: 11/12/2025 - Funrejus em:
11/12/2025 - Selo: 529-RI3-Prenotação de Tíit - Base Legal: Tabela XIII - Item XIV).
Registro 100% (Valor RS 1.194,42 - Vlr Neg. R$54.313,20 - FUNDEP AS 59,7210 - ISS R$
59,7210 - VRC: 4.312,00 - Conversão em: 11/12/2025 - Funrejus em: 11/12/2025 - Base
Legal: Tabela XIII - Item XIII, b ) SELO RIl (FUNARPEN) (Valor R$ 1,00 - Vlr Neg.
R$54,313,20 - Conversão em: 11/12/2025 - Funrejus e: 11/12/2025 - Base Legal: Lei
Estadual nº 13.228 ). SELO RI2Z (FUNARPEN) (Valor R$ 8,00 - Vvlr Neg. R$ 54.313,20 -
Conversão em: 11/12/2025 - Funrejus em: 11/12/2025 - Base Legal: Lei Estadual nº
13.228). Total: R$1.329,22. Documentos do ato para todos os fins de direito fica, uma
via arquivada digitalizada. DOI foi emitida e rá enviada a Receita Federal. O referido
é verdade e dou fé. Centenário do Sul. Eu Glalce Tatiane da Silva, escrevente
indicada. SELO FURNAPEN: SFRI2Z.q5uGv.MASbo-OgAUD.F252q.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada neste
ofício Art. 19-81 Lei nº 6.015 de 31/12/73, com3 paginas. O
referido é verdade e dou fé. Centenário do Sul, 16 de dezembro
de 2025.
Rafael de Barros Maia
Agente Delegado
José Santino da Silva Filho
Escrevente Substituto
Sandra Regina da Costa
Escrevente
A!
Glalce Tatiane da Silva
Escrevente
FUNARPEN
SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRII.6JvrP.Mb439 - WKFJI.F252q
Consulte este selo es: https://selo, funarpen. com.br
SEMVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
c
Inserido por LILIAN FAUSTINA DA SILVA em: 15/05/2026 14:06:23.
SITUAÇÃO POSTERIOR
ESCALA 1:400
SITIO SANTA MARIA
DECIMO NONO
311,46
LOTE: 202 B
RUA PROPOSTA
301,74
RODOVIA PR 450
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Inserido por LILIAN FAUSTINA DA