materia nº 11/2026

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº011/2026
Súmula: Dispõe sobre a transformação de área de terra do
patrimônio público de Centenário do Sul, em Ruas Municipais.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Transforma a área de terras medindo 3.350,16 (três mil,
trezentos e cinquenta metros quadrados, e dezesseis centimetros, lote 2 1 (dois, i, da quadra 111 (cento
e onze) sem benfeitorias, situada na PR -450, matrícula nº 13.235 do CRI de Centenário do Sul, em
RUA MUNICIPAL.
Parágrafo Único — Referida Rua será denominada de RUA INDUSTRIAL
sp”,
Artigo 2º - Transforma a área de terras medindo 9.188,14 (nove mil metros,
cento e oitenta e oito metros quadrados e quatorze centímetros), lote 8 (oito) da quadra 111 (cento e
onze). sem benfeitorias, situada na PR — 450, matrícula 12.008, do CRI de Centenário do Sul, em RUA
MUNICIPAL.
Parágrafo Único - Referida Rua será denominada de RUA
INDUSTRIAL “1”. - PROLONGAMENTO.
Artigo 3º - Transforma a área de terras medindo 1.532,77 (um mil,
quinhentos e trinta e dois metros quadrados e setenta e sete centimetros, lote 7 (sete), da quadra 111
(cento e onze), sem benfeitorias, situada na estrada municipal, na cidade de Centenário do Sul,
matrícula nº 12.007 do CRI de Centenário do Sul, em RUA MUNICIPAL,
Parágrafo Único — Referida Rua será denominada de RUA INDUSTRIAL
“on
Artigo 4º- Transforma uma área de terras medindo 1.530,40 (um mil,
quinhentos e trinta metros quadrados e quarenta centimetros), lote 6 (seis), quadra 11, sem
benfeitorias, situada na estrada municipal de Centenário do Sul, matrícula nº 12.006 do CRI de
Centenário do Sul, em RUA MUNICIPAL,
po
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Parágrafo Único - Referida Rua será denominada de RUA
INDUSTRIAL “3”.
Artigo 5º- Transforma uma área de terras medindo 1.427,09 (um mil,
| quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e nove centimetros), lote 5 (cinco), quadra 111, sem
benfeitorias, situada na PR - 450, na cidade Centenário do Sul, matrícula nº 12.005 do CRI de
| Centenário do Sul, em RUA MUNICIPAL.
Parágrafo Único - Referida Rua será denominada de RUA
INDUSTRIAL “4”,
Centenário do Sul, 14 | abril de 2026.
PUBLIQUE-SE.
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - CEP 86630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 011/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a transformação de área de terras do patrimônio público de
Centenário do Sul, em Ruas Municipais.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 011/2026, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares,
autoriza o Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, a transformar áreas de terras do
patrimônio público, em Ruas Municipais. A transformação das referidas áreas em Ruas
Municipais, visa regularizar os desmembramentos que estão sendo realizados naquela
localidade (antigo aeródromo). Os lotes, oriundos dos desmembramentos estão sendo vendidos
para fins industriais e comerciais, o que impulsionará o desenvolvimento econômico, além de
possibilitar a criação de vários empregos e também a valorização daquela área.
A aprovação do projeto que ora se coloca em pauta é de relevante
importância pelas razões já declinadas. Esperamos que os nobres vereadores, emitam parecer
favorável à aprovação do mesmo.
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