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Projeto de Lei N°033[2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a Subvenções Sociais para ajudar nos custos com transporte aos alunos
devidamente matriculados em cursos superiores gu cursos técnicos reconhecidos, com
recursos oriundos da fonte 00000 Recursos Ordinários Livres.
ÓRG":\O PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08-001 - DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
2089 - Transporte de Aluno de Cursos superior
00000 Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SI FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ··R$ 70.000,00
.
Artigo 2
0
_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso 11da Lei Federal n''. 4.320/64, fica indicado o anulção das seguintes dotações
orçamentarias verificado a fonte de recursos 00000 Recursos Ordinários Livres.
ÓRGÂO PIIINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08-001 - DEPARTAMENTO DA EDUCAÇAo
2089 - Transporte de Aluno de Cursos superior
00000 Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 70.000,00
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 31)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Centená ia do Sul, 10 de Junho de 2013.
»:-
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 033/2013, que dispõe
sobre a destinação de Subvenções Sociais para ajudar nos custos com transporte aos
alunos devidamente matriculados em cursos superiores ou cursos técnicos"
reconhecidos, com recursos oriundos da fonte 00000 Recursos Ordinários Livres.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2013.
Ateei~ente
LUlZfucACIO
Prefeito Municipal
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