materia nº 36/2013

- - Município de,Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 036/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de Subvenção a
Entidades, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 10 _ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2013, Subvenção destinada à Entidade
"ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CENTENÃRIO DO SUL -
APROCEN", destinado a contratação de mão de obra para manutenção de estradas
vicinais, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com recursos oriundos da fonte
00000 - Recursos Ordinários Livres.
ARTIGO 2° _ A Subvenção menc-ionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Cente ária do Sul, 24 de Junho de 2013.
I
LUIz.-Ni~ACIO
Prefeito Municipal
Município de ,Centena rio do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei n'' 036/2013 que
dispõe sobre a fixação de repasse, que visa atender a Associação de Produtores
Rurais de Centenário do Sul ~APROCEN, destinado a contratação de mão de obra
para manutenção de estradas vicinais, e dá outras providências.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Cente . IO do Sul, 24 de junho de 2013.
LUIZ~ÁCIO
Prefeito Municipal