PROJETO DE LEI 41/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao
Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao
Governo do Estado do Paraná, o Lote n" 02(dais), da Quadra 48 (quarenta e oito), no centro desta
cidade de Centenário do Sul, Estado do Paraná, com superficie total de l.064,50m2
(um mil,
sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme Matrícula na 2044, do
Livro 2, do 2° Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu - Pr., de
acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e
confrontações abaixo especificadas:
Lote n° 02 da Quadra 48 ~Superfície: 1.064,SOm2
Registro: Matrícula u" 2044, do Livro 2, do 2° Ofício - Comarca de
Porecatu - PR.
Proprietário: Município de Centenário do Sul- PR.
Memorial descritivo: Inicia na margem da Praça Pe. Aurélio Basso,
segue por linha seca, confrontando com o lote 01, da quadra 48,
patrimônio do Município de Centenário do Sul; Gleba 02; :2- 3 N 0°00'
S - 23,00 - Segue por linha seca, confrontando com o lote li, do mesmo
imóvel; 3 - 4 - \V 90°00' E - 4,30 - Segue por linha seca, confrontando
com o lote 11, do mesmo imóvel; 4 - 5 - N 0°00' S - 2,70 - Segue por
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
linha seca, confrontando com o lote 08 do mesmo imóvel; 5 - 6 - E
90°00' W - Segue por linha seca, até a margem da Praça Pe. Aurélio
Basso, confrontando com o lote 03, do mesmo imóvel; 6 - 1 - S 0°00' N
,
- 25,70 - Segue margeando a Praça Pe. Aurélio Basso, confrontando
com a mesma, até o ponto de partida. Total do perímetro -171,'ZOm.
Art. ZO A doação a que se refere o art. 1°, será feita mediante a condição
de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Paraná, para fins de
funcionamento do BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Art. 3° O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do
Município, por anulação pura e simples do documento de doaç-ão, caso o Governo do Estado do
Paraná. venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2<' da presente
Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Munici de Centena ia do Sul, aos 18 dias do mês
de julho, de 2013.
p---
Luiz Nicacio
Prefeito Municipal
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei 0,° 0041/2013
Súmula: Aprova doação de Imóvel ao Governo do Estado do Paraná
e dá outras providências.
Nobres Edis, visando atender o oficio a mim enviado em
24/06//2013, pelo 2" Comando Regional de Polícia Militar, o qual segue em anexo, solicitando a
análise da viabilidade de doação do imóvel ao Estado, onde hoje já se encontram suas instalações, e
considerando que o imóvel objeto do pedido necessita de adequações para o perfeito funcionamento
das atividades ai i instaladas, e ainda, que estando o imóvel em poder do Estado, este alcançaria os
Programas por ele disponibilizados, levamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação dos nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Cen nário do S ,Aos 18dias do mês de
julho de dois mil e treze.
LUI~ACIO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
POLíCIA MILITAR
2° COMANDO REGIONAL DE POLíCIA MILITAR
15° BATALHÃO DE POliCIA MILITAR
Oficio n" 192/P-1 Rolândia, 24 de junho de 2013.
Exmo. Senhor Prefeito:
Solicito a Vossa Excelência analisar a viabilidade deste Município fazer a doação
para o Estado, do terreno e instalações onde . nco a~se o 2° Pelotão de Polícia
Militar, pertencente á 2' Companhia do atalhao de P lieia Militar.
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/ Respeitosamente
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c
Ten.-Cel. QOPMJulio Richter Neto,
····- ..Comandante do 15' BPM.
Ao Exmo. Sr.
Luiz Nicácio,
Prefeito do Município de Centenário do Sul,
Centenário do Sul/PR.
ISMM
15" Bataihão de Policie Militar - Avenida das Hortências, n'' 100, Jd. Novo Horizonte, Rolândia-PR, CEP 86600-000
Fone (43) 3255-2566 e-mau: 15bpm-p1@pm.pr.gov.br
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