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Projeto de Lei N° 053/2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO'
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo I". Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e
noventa e quatro mil e duzentos reais), no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de, 2013, destinado a pavimentação asfaltica em conjuntos
habitacionais, com recursos oriundos d.a fonte 8'00 MCIDADES Pavimentação 2013 -
CJ Habitacionais.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0011 - SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS,
URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
1108 - Pavimentação Asfaltica
800 MCIDADES Pavimentação 2013 CJ
Habitacionais
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 394.200,00
Artigo 2
0
_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo l? ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso real verificado a fonte de recursos 800
MCIDADES Pavimentação 2013 - CJ Habitacionais.
Artigo...,3~ei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrárf'
/ Centehário do Sul, 05 de Setembro de 2013.
J
LUIrNICACIO
Prefeito Municipal
JUSTIFI CATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 053/2013, que dispõe
sobre a pavimentação asfaltica em conjuntos habitacionais, com recursos oriundos da
fonte 800 MCIDADES Pavimentação 2013 - CJ Habitacionais.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013.
Atenciosamente
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