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← Centenário do Sul (PR)

materia nº 60/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id488

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda discussão e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em lei.
2013-09-19 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeira discussão.
2013-09-18 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-09-18 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-09-18 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-09-18 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DD PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www ..centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 060{2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a aquisição de Trator Agrícola, implemento e equipamentos destinados ao
Programa Nacional de Agricultura Familiar, com recursos oriundos da fonte 801
MDA - Programa Nacional de Agricultura Familiar.
ÓRGAo PRINCIPAL 0012 SECRETARIA DO FOMENTO
AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE
12.001 DEPARTAMENTO DO FOMENTO
AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE
1110 _ CEF - Programa Nacional de Agricultura Familiar￾Assentamento Maria Lara
801 MDA - Programa Nacional de Agricultura Familiar
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Artigo 2°· Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo P,
Inciso 11da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso real verificado a fonte de recursos 801
MDA - Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em trário.
Centenári do Sul, 05 de Setembro de 2013.
.:
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Cenfenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 060í20!3. que dispõe
sobre a aquisição de Trator Agrícola, implemento e equipamentos destinados ao
Programa Nacional de Agricultura Familiar, com recursos oriundos da fonte 801
MDA - Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2013.
LUIZ NICACIO
refeito Municipal

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