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PROJETO DE LEI N° 070/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza. para os serviços da Unidade
Bancária da Caixa Econômica Federal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARAN.Á, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL;
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°_ Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
de Centenário do Sul - Pr.. autorizado a conceder a isenção do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - lSSQN, incidente sobre os serviços bancários, para a unidade
bancária da Caixa Econômica Federal a ser instalada nessa cidade, conforme contrato
firmado entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul e a Caixa Econômica
Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO
artigo primeiro desta Lei não gera direito adquirido nem
c-réditos tributários legalmente instituídos.
o Benefício concedido no
incidência sobre os demais
Artigo 2°, O Prazo de vigência do beneficio fiscal
mencionado no Artigo Primeiro desta Lei é de 60 (sessenta) meses a contar da data da
assinatura do Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre a Prefeitura
Municipal de Centenário do Sul e a Caixa Econômica Federal, podendo ser prorrogado
em até 12 (doze) meses, atendidas as condições do § 4°, do Artigo 57 da Lei Federal
8666/93.
Artigo 3", Justifica-se o benefício fiscal referido no
Artigo Primeiro desta Lei em face do grande benefício social que a unidade da Caixa
Econômica Federal trará aos rnunícipes, bem como não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o
Artigo 14 da Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 3"-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei n''. 070/2013 Dispõe sobre a
concessão de benefício fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os
serviços da Unidade bancária da Caixa Econômica Federal o qual justificamos a seguir:'
o Projeto de Lei em questão trata em atender algumas das
condições para a implantação da Unidade bancária da Caixa Econômica Federal em
nossa cidade, que é de interesse dessa Administração considerando o grande benefício
que trará a toda a população da nossa cidade, éfraindo ainda a população das cidades
vizinhas que procuram os serviços da Caixa Econômica Federal para atendimentos em
Programas Federais, Financiamentos, FGTS, Créditos Imobiliários etc., assim
acreditamos que essa unidade da Caixa Econômica em nossa cidade atenderá toda
região.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres Edis do
projeto em pauta.
Centenário do Sul, 07 de.D)bro de 2013.
CLUIZ lI'ICACIO
Municipal
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