materia nº 75/2013

Projeto de Lei li" 075/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de Subvenção a
Entidades, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRlO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2013, Subvenção destinada à Entidade
"ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CENTENÁRIO DO SUL -
APROCEN", destinado a contratação de mão de obra para manutenção de estradas
vicinais, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinc-o mil reais). com recursos oriundos da
fonte 00000 - Recursos Ordinários Livres. ~, r
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada-no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
=:do Sul, 01 de Novembro de 2013.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 _CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei n'' 075/2013 que
dispõe sobre a fixação de repasse, que visa atender a Associação de Produtores
Rurais de Centenário do Sul - APROCEN, destinado a contratação de mão de obfà"
para manutenção de estradas vicinais, e dá outras providências. (
Edis do Projeto em pauta.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
ntenári) o:Ul, 01 de novembro de 2013.
L
LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal