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Projeto de Lei N° 076/2013
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRlR AREA DE TERRENO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENARIO DO
SUL. ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAz" SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° ... Fica autorizado aquisição de terreno pelo
Poder Executivo Municipal, constante do Lote 2 Quadra 12, situado na Avenida
Brasil no Distrito de Vila Progresso de propriedade do Senhor Vandereli Raimundoi
Angelo, onde serão desmembrados 25,00 mts X'37,50 Mts, totalizando 937,50 Mts,
que serão utilizados na Construção de wna Unidade Básica de Saúde, ao preço de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Pará grado 10 ... Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Expecíal ao
Orçamento do Município de Centenário do Sul. para o Exercício de 2013, para
cobertura da despesa acima descrita, no forma como segue:
ÓRGAo PRlNCIPAL - 06 00 - SECRETARLA DE SAÚDE
- 02 00· FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
...11 21 ...Aquisição de Terreno para Construção ...
Posto de Saúde, no Distrito de Vila Progresso.
Fonte de Recursos ...000 ...Recursos Ordinários Livres
4.0.00.00.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00.00 - TERRENOS ·R$ 25.000,00
Parágrado r ...Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, fica
indicado a anulação da seguinte dotação orçamentáia vigente:
ÓRGAo PRlNCIPAL - 06 00 - SECRET ARlA DE SAÚDE
- 02 00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
...10 54 Aquisição de Ambulância.
Fonte de Recursos ...000 Recursos Ordinários Livres
4.0.00.00.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
I Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 2° ~Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 18 de novembrod71
(
(
LUIZ NICACIO
refeito Muntc ipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Centenário do Sul, 18 de lOde2013.
Encaminhamos o Projeto de Lei n'' 076í2013, que trata da aquisição de
lote de terras medindo 956,25 Mts, do lote 2 da quadra 12, situada Avenida Brasil no
Distrito de Vila Progresso, para construção de uma Unidade Básica de Saúde com.
recursos oriundos do Ministério da Saúde no valor de R$ 419.000,00 (quatroeentos e
dezenove mil reais).
No aguardo da aprectaçao e posterior aprovação dos Nobres Edis,
antecipamos nossos agradecimentos.
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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