materia nº 77/2013

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.c.entenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária N° 077/2013
SÚMULA: Autoriza a abertura de credito suplementar
para pagamento de desapropriação amigável, com fins de
atendimento ao Programa de Desenvolvimento Econômico
de Centenário do Sul e conforme o Decreto n'' 225/2013 e
439/2013.
LUIZNICACIO~F_.cetco Municipal de Centenário do Sul, Estado do
Paraná, no uso das at.dbutções que lhe são conferidas em Lei,
r~ít. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao Orçamen. ~;',jMunicípio de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
para pagamento de desapropriaçáo amigável de área de 5,95 ha, conforme Decreto n''
221/2013. E Decreto I{' 439/2013
~..rgão Principal:
OI i - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E
TURISMO;
00 01 - Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
- 11 02 - Aquisição de Terreno Destinado a Industrialização.
_.,.,te de Recursos 504 - Royalties e outras Compensações
tinanccêras Patrimoniais:
40.00.00.00.00 - DESPESA DE CAPITAL
44.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
0.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
~ ".90.61.00.00 - TERRENOS............. R$ 250.000,00
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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
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rt. 2" - Para dar Cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado nu forma do disposto na Lei 4.320/64, o excesso real de
arrecadação verificado a fonte 504 - Royaities e outras Compensações Financeiras
Patrimoniais.
.t.rt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiç, ., em contrário.
Centenari ~Sul, 8 de Novembro de 2013
LUÍZ~ACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO.DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto dê
Lei de n=. 077/2013 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2013, no importe de R$ :f.50.000,OO (Duzentos e cinqüenta mil
reais), com fins de atendimento ao Programa de Desenvolvimento Econômico de
Centenário do Sul e conforme o Decreto n''. 225/2013 e 439/2013 ..
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na￾forma da Lei.
Centenário o Sul, 18 de novembro de 2013.
LUIZN ACIO
Prefeito Municipal