materia nº 78/2013

Projeto de Lei N° 078/2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.800,00 (Cinqüenta e
um mil e oitocentos reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2013, destinado a Crédito ••.. de Salário Complementar, Auxílio
Alimentação, com recursos oriundos da fonte 000 Recursos Ordinários Livres.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2033 - Manutenção da Secretária de Administração
000 Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 .. DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 .. PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 .. APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 .. Auxilio A1imentação R$ 20.000,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 .. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
2034 - Manutenção do Setor de Recursos Humanos
000 Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 .. DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 .. PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 .. APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxilio Alimentação ·..·..···..·R$ 20.000,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 .. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001 ..DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
2088 - Manutenção do Departamento de Educação
000 Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 .. DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 .. PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 .. APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 .. Auxílio Alimentação R$ 11.800,00
Município de Centenario do Sul
Artigo r- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1o ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte
de recursos 000 Recursos Ordinários Livres.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
LUIZ~CACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenario do Sul
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei 078í2013, que dispõe
sobre Crédito de Salário Complementar, Auxílio Alimentação, com recursos oriundos
da fonte 000 Recursos Ordinários Livres.
o Crédito de Salário Complementar, Auxílio
Alimentação será destinado a repassar mensalmente um TICKET ALllifENTAÇÃO
mensal para uma ajuda de custo aos funcionários municipais de Centenário do Sul.
do Projeto em pauta.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis
Atenciosamente.
Cenário d Sul, 21 de novembro de 2013.
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal