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materia nº 79/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id532

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda discussão e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em lei.
2013-12-02 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeira discussão.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Proposição aprovada U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei N° 079[2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo P. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no vglor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a Crédito de Salário Complementar, Auxílio Alimentação, com recursos
oriundos da fonte 303 Saúde Receitas Vinculadas.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2056 - Manutenção dos Postos de Saúde
303 Saúde Receitas Vinculadas
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 20.000,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2066 - Manutenção do Hospital Municipal
303 Saúde Receitas Vinculadas
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCV\IS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 20.000,00
Artigo r- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°,
Inciso II da Lei Federal n''. 4.320i64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte
de re-cursos 303 Saúde Receitas Vinculadas.
Município de Centenario do Sul
Artigo 3"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 21 de Novembro de 2013.
LUIZmCACIO
Prefeito Municipál
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei 079/2013, que dispõe
sobre Crédito de Salário Complementar, Auxílio Alimentação, com recursos oriundos
da fonte 303 Saúde Receitas Vinculadas.
o Crédito de Salário Complementar, Auxílio
Alimentação será destinado a repassar mensalmente um TICKET ALIMENTAÇÃO
mensal para uma ajuda de custo aos funcionários municipais de Centenário do Sul.
do Projeto em pauta.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis
Atenciosamente.
c )0 Sul, 21 de novembro de 2013.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal

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