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← Centenário do Sul (PR)

materia nº 80/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda discussão e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em lei.
2013-12-02 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeira discussão.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Município de Cenfenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 080/2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO'
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.200,00 (Sessenta e
três mil e duzentos reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2013, destinado a Crédito de Salário Complementar, Auxílio￾Alimentação, com recursos oriundos da fonte 10-1FUNDEB 60%.
ÓRGAo PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇAo
08.002 - FUNDEF
2097 - Encargos com Remuneração do Magistério _
Fundamental
10 1 FUNDEB 60%
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCWS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 63.200,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso II da Lei Federal n''. 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte
de recursos 101 FUNDEB 60%.
Artigo 3(1- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Centené iodoSul,21 de Novembro de 2013.
LUIZ~ACIO
Prefeito Muni 'pai
Município de Centena rio do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001_67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 _CEP 86 630-000
www.centenariodosuLpr.gov.br
JUSTIFICA TIV A
Encaminhamos o Projeto de Lei 080i2013, que dispõe
sobre Crédito de Salário Complementar, Auxilio Alimentação, com recursos oriundos
da fonte 101 FUNDEB 60%.
o Crédito de Salário Complementar, Auxílio
Alimentação será destinado a repassar mensalmente um TICKET ALIMENTAÇAo
mensal para uma ajuda de custo aos funcionários municipais de Centenário do Sul.
do Projeto em pauta. Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis
Atenciosamente.
Ce 10do Sul, 21 de novembro de 2013.
LUIZ irCACIO
Prefeito Municipal

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