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← Centenário do Sul (PR)

materia nº 81/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda discussão e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em lei.
2013-12-02 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeira discussão.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Município de Cenfenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 081/2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a Crédito de Salário Complementar, Auxílio-Alimentação, com recursos
oriundos da fonte 102 FUNDEB 40%.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002 - FUNDEF
2098 - Manutenção de Atividades do Ensino Fundamental
102 FUNDEB 40%
3.0,00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxilio Alimentação R$ 10.000,00
ÓRGAo PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002 - FUNDEF
2099 - Manutenção do Transporte Escolar
102 FUNDEB 40%
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1,00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxilio Alimentação R$ 10.000,00
Artigo 21)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado corno recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n''. 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte
de recursos 102 FUNDEB 40%.
•
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Bassa, 378 ESTADO DO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
C ntenário do Sul, 21 de Novembro de 2013.
I
L VIZ NICACIO
Prefeito Munjcipal
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenari:odosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei 081/2013, que dispõe
sobre Crédito de Salário Complementar, Auxílio Alimentação, com recursos oriundos
da fonte 102 FUNDEB 40%.
o Crédito de Salário Complementar, Auxílio
Alimentação será destinado a repassar mensalmente um TICKET ALIMENTAÇÃO
mensal para uma ajuda de custo aos funcionários municipais de Centenário do SuL
do Projeto em pauta.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis
Atenciosamente.
Cente .~ Sul, 21 de novembro de 2013.
LUIZ NfêACIO
Prefeito Municipal

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