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← Centenário do Sul (PR)

materia nº 82/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaCRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id538

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-09 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda discussão e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em lei.
2013-12-02 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeira discussão.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social S Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-11-29 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 082{2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo }O, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a Crédito de Salário Complementar, Auxílio-Alimentação, com recursos
oriundos da fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002 - FUNDEF
2088 - Manutenção do Departamento de Educação
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.000,00
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo I" ,
Inciso 11da Lei Federal n''. 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte
de recursos 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em VIgor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Cente ário do Sul, 21 de Novembro de 2013.
,(
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www ..centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei 082í2013, que dispõe
sobre Crédito de Salário Complementar, Auxílio Alimentação, com recursos oriundos
da fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
o Crédito de Salário Complementar, Auxílio
Alimentação será destinado a repassar mensalmente um TICKET A.LI1\1ENTAÇÃO
mensal para uma ajuda de custo aos funcionários municipais de Centenário do Sul.
do Projeto em pauta.
~
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres Edis
Atenciosamente.
nten io do SufZ! de novembro de2013.
LUIZ N'lCACIO
Prefeito Municipal

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