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Município de Centenario do Sul.
Paço Municipal: Praça Pe. Aurelio . . Basso, 378 ESTADODO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariiodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 091/2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis
mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, com
recursos oriundos da fonte 497 Vigilância em Saúde.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2060 - Manutenção do Programas de Epidemiologia e
Controle de Doenças
497 Vigilância em Saúde
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo. ·..· R$ 27.500,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2060 - Manutenção do Programas de Epidemiologia e
Controle de Doenças
497 Vigilância em Saúde
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0006 - SECRETAlUA DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2060 - Manutenção do Programas de Epidemiologia e
Controle de Doenças
497 Vigilância em Saúde
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIIVIENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
,~.
Município de Centenorio do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.800,00
. " Artigo 2
0
• Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
ant~nor, fica I~dlcadoCO~Orecurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1" ,
Inciso II da LeI Federal n . 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte
de recursos 497 Vigilância em Saúde.
Artigo 3°· Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Cent/áriO do Sul, 04 de Dezembro de 2013.
í
LUIZ NICACIO
Prefeito l\luniciipal
!
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei 091/2013, destinado a
Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, com recursos
oriundos da fonte 497 Vigilância em Saúde.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Centenário do Sul, 04 de dezembro de 2013.
AtenGiôsãinente
/
( LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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