br-locleg corpus explorer

← Centenário do Sul (PR)

materia nº 94/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaTRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA.
native_id551

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-12 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda discussão e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em lei.
2013-12-11 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeira discussão.
2013-12-10 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-12-10 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-12-10 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.
2013-12-10 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

-
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinâria N° 094/2013
SÚMULA: Transforma área rural em área urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1(; Passa o imóvel rural abaixo descrito, conforme memorial descritivo
que toma-se parte integrante desta lei, a ser considerado imóvel urbano, para fins de
matrícula, em função de desapropriação.
I - Área de terras que se inicia em um vértice de coordenadas N:
7.475.033,26m e E: 438.774,9Sm cravado na divisa do Perímetro Urbano de
Centenário do Sul - Pr com a Pr - 534, que liga o Município de Centenário do Sul Pr
ao Município de Mirasselva Pro Deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
90°38'24" e 315,81m até o vértice de coordenadas N: 7.475.029,73m e E:
439.090,70m cravado na divisa com a Matrícula 2.925, deflete a direita e segue
confrontando com Matrícula 2.925 - denominado Sítio São Pedro de Propriedade de
Durval Bonin e Outros com os seguintes azimutes e distâncias: 180°52' 13" e 256,77m
até o vértice de coordenadas 7.474.772,98m e 439.086,80m cravado na divida com a
Faz. São João de Propriedade de William Badhur, de flete novamente a direita e segue
confrontando com a referida fazenda com os seguintes azimutes e distâncias
272°29'59" e 153,53m; até o vértice de coordenadas 7.474.779,68m e 438.933,41m;
cravado na divisa com a Pr - 534, deflete mais uma vez a direita e segue confrontando
com a Pr - 534 com os seguintes azimutes e distâncias 327°59'57" e 299,02m; até o
vértice de coordenadas 7.475.033,26m e 438.774,91m; vértice inicial da descrição
deste perímetro; fechando assim um polígono de 59.462,70 m2;ou sejam 5,95 há.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua pubJ' cão.
Art. 3° Ficam revogadas as disposiçõe e-ITI contrário.
Centenário 71, 05 de Dezembro de 2013
/'
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal ~
-

open original →