materia nº 51/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 051/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial. no orçamento do
munic ipio de Centenário do Sul, para o exercício de 2015 c dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder F:xecutivo Municipal.
autorizado u abrir Crédito Adicional Especial no \/<1101' de R$ ,,(0 ()OO,OO (Quarenta mil
reais). 110 orçamento do município clt..' l"entenúrio do Sul. para o exercício de 2U I S,
destinado ao Prugrurna de Atendimento Lspcciulizado él lamilias c lndivíduos _
PALFI - Incentivo II , com recursos oriundos da fonte 94J - TRNASFI:::RENCIA
FNAS - P.I\EFI [ INCENTIVO 11.
07; SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTf:"'CIA SOCIAL
07.003; Fl 11\DO I\1lT~ICIPAL DE ASSISTENCIA. SOCIAL
OR.244.00 I S.2].1~; PROG RAMA DE ATE!\' DI.VIE!\'TO ESPECIALIZADO A
FAMÍLIA E I;\,DIVIDUO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENC ARCOS SOCIAIS
.\ 1.90.00.00 - i\PI.JC'A('()FS ])[RFI AS
:U.90.1 \.00 - \'ENC'. E V,,:'1TACE\S FIXAS - PESSO,\L CIVIL .... R5I 24.000,00
l)~J TRANSFERENCL\ FNAS - PAEFI - I!\'CE.'\'T/\'O 11
07; SECRETARIA MUNiCIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.H~.0018.23J-t; PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A
Fr\,'\1íUA E Ii\lDIVIIH:O
30.00.00.00 - DLSPF.S;\S CURRIJ,'["[S
J.3.UO.OO.OO - OL'TRAS DESPESAS l'()RRL\!n~S
3.1.90.()()()l) - :;I)LJl':\("()I~S DIRFT.'\S
3.J,l)().30.00 - '\1ATERIAL DE CONSUMO RS 16.000,00
9~3 TRANSFEH.E~CL ..\ FNAS - PAEFl - INCE;\ITIVO 11
Município de C ntenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 2° - PUn.I dar CobenuI"a ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
parágrafo 10 Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso de arrecadação verificado
a fonte de recursos: 943 - TRNASFERENCIA FNAS _ PAEFI E fNCENTIVO 11.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fome: 943
Novembro R$ 40.000,00
Artigo 4°_ Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes retroativos a 05 de novembro de 20 15, revogadas as
disposiç'oes em contrário.
Centenário do Sul, 16 de Dezembro de 20 15
Ll,iIZ NICACJO
P T'(' Ieit o ;\'1U li icip a I
Municíeio de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe, Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75~845,503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei n? 051/2015 que dispõe sobre
Criação de Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2015 e dá outras providências.
A matéria em pauta, para apreciação dos Nobres
Vereadores, é destinado ao Programa de Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI - Incentivo 11 , com recursos oriundos da fonte 943 _
TRNASFERENC1A FNAS - PAEFl F::INCeNTIVO 11.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Centenário do SuL 16 de Dezembro de 2015.
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