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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei 006/2016
Súmula: Dispõe sobre afetação de b ns públicos municipais
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a AFETAÇÃO de área pública municipal, que passará a categoria de bem de uso
comum do povo.
Artigo r-A área a ser afetada está cingida no seguinte espaço
público:
Lote l11-P- Uma ãrea de terras medindo 4.483.00 metros
quadrados, sem benfeitorias, situada no Perímetro Urbano desta cidade. que se encontra
dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, faz confrontaçào
com a Rua Vereador Francisco Brígido Dutra, numa extensão de 102,023 metros; PELOS
FUNDOS, faz confrontação com o lote n? 11I-R, numa extensão de 102,023 metros; PELO
LADO ESQUERDO, faz confrontação com o lote n° lI1-K, numa extensão de 43,50
metros; e, PELO LADO DIREITO, faz confrontação com parte desmembrada do lote n"
lll-P, com a denominação de lote n" 111-R, numa extensão de 43,50 metros, conforme
matrícula 3456 do CRI da Comarca de Centenário do Sul, PRo
Artigo 3
0
- A afetação acima, será levada a efeito, visando
transferir o bem descrito para categoria de bens públicos municipais de uso comum do
povo, sendo o lote 111 P destinado a Área Institucional, em compensação aos imóveis
públicos desafetados pelas Leis 2.804/2015 e 2.805/2015.
Parágrafo 1
0
- Referida área institucional não poderá ser
objeto de posterior alteração, com nova destinação, ficando assim protegida em cláusula
pétrea.
Artigo 4
0
- Esta Lei entrará em vi r na data de sua publicação.
revogadas às disposições em contrário.
dezesseis.
Centenário do Sul, ao sete dias do mes de março, de dois mil e
LUIZ NtéACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIV A
PROJETO DE LEI N° 0006/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a afetação de bem público municipal em compensação aos
imóveis desafetados pelas Leis Municipais 2.804/2015 e 2.805/2015.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime de Urgência - Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
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Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis. o
Projeto de Lei Municipal n° 006/2016, para o qual pedimos apreciação em regime de urgência.
nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e posterior aprovação.
A aprovação que ora se postula visa a afetação de imóvel público
municipal, integrando-o a categoria municipal de BEM DE USO COMUM DO POVO - ÁREA
INSTITUCIONAL, em compensação aos imóveis desafetados pelas Lei Municipais 2.804/2015 e
2.805/2015, destinados a parcelamento de terras para execução do "Programa Família
Paranaense".
Os imóveis desafetados (ÁREA VERDE E ÁREA
INSTITUCIONAL DO CONJ. MAXIMINO PEREIRA DOS SANTOS) são áreas que até o
momento não possuem nenhuma utilização, que só fazem onerar os cofres públicos com as suas
conservações.
Adesafetação e conseguinte alienação só trará benefícios ao
Município, pois é área abrigará um importante programa social que é o "PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA".
Ressalta-se ainda, que a soma das áreas dos imóveis desafetados
totalizam 4.325,56m2, inferior a área do imóvel objeto do Projeto de Lei em pauta, que totaliza
4.483.00m2.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer favor' a a ovação do mesmo.
Centenário do Sul, a e março, do ano de 2016.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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SELO DIGITAL Nº
T67wc . K4epV • J4uyn
Controle:v9968 • s3dfx
Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
SERViÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
D IMÓVEIS
86630-000
1~~4:3)3675-1367
001-20
o SUL - PR
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A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada
neste ofício Art. 19-§1 Lei n° 6.015 de 31/12173. com---±-
paginas. O referido é verdad e dou fé.
Centen:rio do u ,25/02/2016 - 09:27