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Município de Centenáni'edo Su·~
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei 014/2016
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal 2.861/2016 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à alteração do parágrafo 1°, artigo 3°, da Lei Municipal 2.861/2016, que passará a
ter a seguinte redação.
Artigo 3
0
_
Parágrafo 10 - As referidas áreas não poderão ser objeto de
posterior alteração, com nova destinação, ficando assim protegidas em cláusula pétrea.
Artigo 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário. ~///'----~'J ./
Centenário do Sul, ~nte e seis dias do mês de abril, de dois
mil e dezesseis. ,
- ./
LU~CI0
Prefeito Municipal
..•-------_ ...
Município de Ce tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis:
o Projeto de Lei 014/2016, levado à "Ad Referedum" de Vossas
Senhorias, tem por finalidade precípua retificar um lapso na redação da Lei Municipal
2.861/2016, a qual foi elaborada com o escopo de afetar áreas em compensação a áreas
anteriormente desafetadas, passando-as da categoria de bem de uso comum do povo para Áreas
Institucional e Verde, como também tornar estas afetações imutáveis.
Porém, por um erro na redação do parágrafo 1°, artigo 3° da referida
Lei, a imutabilidade pretendida alcançou somente a Área Institucional, ficando a Área Verde
desprotegida contra posterior alteração, ensejando assim a elaboração do projeto citado, o qual
visa à correção do vício apresentado.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação dos nobres edis.
Prefeitura Municipal de 6 de abril de 2016.
LUI~ ICÁCIO
Prefeito Municipal
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