Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto Lei N° 17/2016
Súmula: Autoriza o
Municipal
imóveis e
Chefe do Poder Executivo
a proceder a alienação de
dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
ESTADO DO
SEGUINTE LEI:
PARANÁ,
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a alienação dos lotes a seguir
mencionados, conforme matrículas n° 11.077, 11.078, 11.079 e
11.080, do Registro Geral do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Centenário do Sul:
u
Lote 113 R P1 Pela FRENTE, faz confrontação
com a Estrada Serventia Municipal, numa extensão
de 10,00 metros lineares, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo
LADO DIREITO, faz confrontação com o Lote "113 R
O" em 25,00 metros lineares e, 22,61 metros
lineares com o Lote "113 R N" totalizando 47,61
metros lineares ambos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo
LADO ESQUERDO, faz confrontação com o Lote 113 R
P2, Lote 113 R P3 e Lote 113 R P4, numa extensão
de 15,78 metros lineares cada, totalizando 47,56
metros lineares, todos de propriedade da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo
FUNDO, faz confrontação com o Lote "113 R Q" em
10,00 metros lineares de propriedade da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul;
totalizando a área de 475,84m2 (quatrocentos e
setenta e cinco metros e oitenta e quatro
centímetros quadrados) , conforme matrícula
11.077 do CRI deste Município.
Lote 113 R P2 Pela FRENTE, faz confrontação
com a Rua de Serventia Municipal "G", numa
extensão de 15,78 metros lineares, de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Centenário do Sul; pelo LADO DIREITO, faz
confrontação com a Estrada de Serventia
Municipal, numa extensão de 39,56 metros
Iineares de propriedade da Prefei tura Municipal
de Centenário do Sul; pelo LADO ESQUERDO, faz
confrontação com o Lote 113 R P3, numa extensão
de 39,59 metros lineares, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo
FUNDO, Faz confrontação com o Lote "113 R Pl"
Art.
Municipal, por meio
realizar a alienação
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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numa extensão de 15,78 metros lineares de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Centenário do Sul, totalizando a área de
624,46m2 (seiscentos e vinte e quatro metros e
quarenta e seis centímetros quadrados), conforme
matrícula 11.078 do CRI deste Município.
Lote 113 R P3 Pela FRENTE, faz confrontação
com a Rua de Serventia Municipal "G", numa
extensão de 15,78 metros lineares, de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Centenário do Sul; pelo LADO DIREITO, faz
confrontação com o Lote 113 R P2, numa extensão
de 39,59 metros lineares de propriedade da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo
LADO ESQUERDO, faz confrontação com o Lote 113 R
P4 numa extensãó de 39,62 metros lineares, de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Centenário do Sul; pelo FUNDO, faz confrontação
com o Lote "113 R P1" numa extensão de 15,78
metros lineares de propriedade da Prefeitura
Municipal de Centenário do Sul, totalizando a
área de 624,91m2 (seiscentos e vinte e quatro
metros e noventa e um centímetros quadrados),
conforme matrícula 11.079 do CRI deste
Município.
Lote 113 R P4 Pela FRENTE, faz confrontação
com a Rua de Serventia Municipal "G", numa
extensão de 15,78 metros lineares, de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Centenário do Sul; pelo LADO DIREITO, faz
confrontação com o Lote 113 R P3, numa extensão
de 39,62 metros lineares de propriedade da
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul; pelo
LADO ESQUERDO, faz confrontação com o Lote 113 R
Q numa extensão de 39,64 metros lineares, de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Centenário do Sul; pelo FUNDO, faz confrontação
com o Lote "113 R P1" numa extensão de 16,00
metros lineares de propriedade da Prefeitura
Municipal de Centenário do Sul, totalizando a
área de 624,75m2 (seiscentos e vinte e quatro
metros e setenta e cinco centímetros quadrados)
conforme matrícula 11.080 do CRI deste
Município.
2°
do
dos
Fica o Chefe do Poder Executivo
departamento competente, autorizado a
imóveis acima descritos, na totalidade
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de suas áreas, ou de forma fracionada, de conformidade com
legislação em vigor.
Art. 3° - A alienação deverá ser efetuada através
de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93, Lei
2.650/2013 e da Lei Orgânica do Município.
publicação,
Esta Lei entrará e~or na data
revogadas as diSPosições;, rl~c~~lrário.
Centenário do SUl,~2 de maio de 2016.
( ~UIZ ~ICACIO
P efeito Municipal
de sua
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JUSTIFICA TIV A
PROJETO DE LEI N° 017/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a permissão para venda de bem público municipal
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Ordinária
Nobres Edis, em .atendirnento à Lei Municipal 2.650/2013, de
27/03/2013, criada com o fim de promover o Desenvolvimento Econômico de Centenário do Sul
_ PR, com fulcro no artigo 4°, inciso II da citada Lei, solicitamos a análise e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, considerando que seu objeto vem de encontro aos interesses de
promover o desenvolvimento do Município com a implantação de novas empresas.
Cabe aqui elucidar, que os imóveis objeto do presente projeto, são
oriundos da subdivisão do lote I \3 R P, o qual, nos termos da Lei 2.650/2013, foi adquirido pela
empresa Criações Indústria e Comércio de Uniformes LIda.
Insta ainda esclarecer, que diante ao descumprimento pelo
beneficiário de normas contidas na Lei citada acima, bem como de cláusulas contidas no
Protocolo de Intenções firmado com o Município, a Administração não vislumbrou outra
alternativa, senão a reversão do bem ao património público, o qual. após desmembrado, está
sendo retornado à apreciação e análise de V.S's., objetivando nova venda.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam parecer favorável à aprovação do mesmo.
Centenário do Sul, aos '2 dias d mês de maio, de dois mil e
dezesseis.
./
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal