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Município de Ce tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 021/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.751,99 (Vinte e sete
mil e setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado à emenda
parlamentar do Deputado Alex Canziani do convênio 1416/2007 que trata-se da
conclusão do Posto de Saúde Anita Canet que após finalização o Fundo Nacional de
Saúde reprovou por inteiro a aplicação do recurso no objeto pactuado e que será
parcelado em 6 (seis) vezes no valor de R$ 4.625,33 (quatro mil seiscentos e vinte e
cinco reais e trinta e três centavos), cada parcela, com recursos oriundos da fonte 000
- Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0004 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.001- DEPARTAMENTO DE FAZENDA
02031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
000 - Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESITUIÇÕES R$ 27.751,99
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n", 4.320/64, a anulação da seguinte despesa orçamentária
vigente:
Município de Ce enário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-800 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
ÓRGÃO PRINCIPAL 0004 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.001- DEPARTAMENTO DE FAZENDA
02031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
000 - Recursos Ordinários Livres
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL R$ 27.751,99
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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(/ Centenário do Sul, 24 de Maio de 2016
LUIZ NIéACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de lei 021/2016, destinado à emenda
parlamentar do Deputado Alex Canziani do convênio 1416/2007 que trata-se da
conclusão do Posto de Saúde Anita Canet que após finalização o Fundo Nacional de
Saúde reprovou por inteiro a aplicação do recurso no objeto pactuado e que será
parcelado em 6 (seis) vezes no valor de R$ 4.625,33 (quatro mil seiscentos e vinte e
cinco reais e trinta e três centavos), cada parcela, com recursos oriundos da fonte 000'
- Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2016 .
. ~
Atenciosamente
(
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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