materia nº 28/2016

Mu icípio de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 028/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 342.900,81 (trezentos e
quarenta e dois mil e novecentos reais e oitenta e um centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a recape asfaltico
em diversas ruas do município, com recursos oriundos da fonte 944 MCIDADES _
RECAPE ASFALTICO OGU 819982/2015
ÓRGÃO PRINCIPAL 0011- SECRETARIA DA INFRA. E SERVo PÚBLICOS
11001 - DPTO. DE OBRAS, URB. TRANSP
1032 - ESTRUTURAR VIAS PÚBLICAS
944 MCIDADES - RECAPE ASFALTICO OGU 819982/2015
4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 342.900,81
Artigo 2
0
_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recurso 944 MCIDADES - RECAPE ASFALTICO OGU 819982/2015.
Artigo 3°_ Esta
publicação, revogadas as disposições em c
em VIgor na data de sua
C ntenário do Sul, 14 de Junho de 2016
I
I /
I LUIZ NICACIO
~Municipal
-. I
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 028/2016 que dispõe sobre
Criação de Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A matéria em pauta, para apreciação dos Nobres
Vereadores, é destinado destinado a recape asfaltico em diversas ruas do município,
com recursos oriundos da fonte 944 MCIDADES - RECAPE ASF ALTICO OOU
819982/2015
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Ce tenário do Sul, 14 de junho de 2016.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal