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Município de Centenário do Sul
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 234.294,02 (duzentos e
trinta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a recape
asfaltico em diversas ruas no Distrito da Vila Progresso em Centenário do Sul, com
recursos oriundos da fonte 767 - RECAPE SEDU/PARANACIDADE 2016.
ÓRGÃO PRINCIPAL 0011 - SECRETARIA DA INFRA. E SERVo PÚBLICOS
11001 DPTO. DE OBRAS, URB. TRANSP
1032 - ESTRUTURAR VIAS PÚBLICAS
0767 - RECAPE SEDU/PARANACIDADE 2016.
4.0.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 234.294,02
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recurso 767 - RECAPE SEDU/PARANACIDADE 2016.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ~m c~
I Centenário do Sul, 16 de Junho de 2016
(
LUIZ ICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIV A
Encaminhamos o Projeto de Lei n? 029/2016 que dispõe sobre
Criação de Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A matéria em pauta, para apreciação dos Nobres
Vereadores, é destinado a recape asfaltico em diversas ruas no Distrito da Vila
Progresso em Centenário do Sul, com recursos oriundos da fonte 767 - RECAPE
SEDUIPARANACIDADE 2016.
Aguardamos a apreciação e aprovação dos Nobres
Edis do Projeto em pauta.
Ce enário do Sul, 16 de junho de 2016.
LUIZNI6cIO
Prefeito Municipal
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