·
, .
urucrpro tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43 3675-~000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 034/2016
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a proceder a alienação para
execução/implementação do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Centenário do
Sul - PR e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICJPA~-<DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREF'Eiffi MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1
0
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação para execução/implementação do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Centenário do Sul - PR dos lotes a seguir mencionados:
Lote 113 P B A2 da gleba 02, matrícula, 11.161, CRI de
Cent. do Sul; lote 113 N A 1 da gleba 02, matrícula, 11.163, CRI de Cent. do Sul; lote
113 N A 2 da gleba 02, matrícula, 11.164, CRI de Cent. do Sul; lote 113 I 8 da gleba
02, matrícula, 11.159, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-D da gleba 02, matrícula, 9526,
CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-F da gleba 02, matrícula, 9528, CRI de Cent. do Sul;
lote 113-R-G da gleba 02, matrícula, 9529, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-1da gleba
02, matrícula, 9531, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-J da gleba 02, matrícula, 9532,
CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-K da gleba 02, matrícula, 9533, CRI de Cent. do Sul;
lote 113-R-L da gleba 02, matrícula, 9534, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-M da gleba
02, matrícula, 9535, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-N da gleba 02, matrícula, 9536,
CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-Q da gleba 02, matrícula, 9539, CRI de Cent. do Sul;
lote 113-R-R da gleba 02, matrícula, 9540 CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-S da gleba
02, matrícula, 9541, CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-T da gleba 02, matrícula, 9542,
CRI de Cent. do Sul; lote 113-R-U da gleba 02, rnatrícula, 9543, CRI de Cent. do Sul;
lote 113-P2-P4 B da gleba 02, matrícula, 11174, CRI de Cent. do Sul - Parque
Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, neste Município de Centenário do Sul -;!!!C" PR.
Com as seguintes medidas, divisas e confrontações:
LOTE 113 P B A2 da GLEBA 02 - PARQUE
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUr-USTO FERREIRA - Pela FRE TE az
confrontação com a Rua Generino Fema es Leão rumo leste, n ma exte sã '"
19,39 metros lineares; pelo LADO DIRE'~ az confrontação com o Lo e PB- '"
Propriedade do Município de Centená - I rumo norte, u a e e ã
metros lineares' elo FU DO. faz c ",' -- o Lo e .•"'3- Bdo e Ce e ário o es:e
E
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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LOTE 113 N A 1 da GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL
E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FER~IRA - Pela FRENTE, faz confrontação com la
Rua Jesuíno Pelícia, rumo sul, numa extensão de 14,50 metros lineares; pelo LADO
DIREITO, faz confrontação com o lote 113- N-A-2 de propriedade do Município de
Centenário do Sul, rumo oeste, numa extensão de 47,40 metros lineares; pelo FUNDO,
faz confrontação com o lote 113-E de propriedade do Município de Centenário do Sul,
rumo norte, numa extensão de 14,50 metros lineares; e pelo LADO ESQUERDO, faz
confrontação com o lote 113-1 de propriedade do Município de Centenário do Sul, rumo
leste, numa extensão de 47,40 metros lineares- :toíalizando a área de 687,30 m2
(seiscentos e oitenta e sete metros e trinta centímetfo~uadrados) .
LOTE 113 N A 2 da GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL
E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, faz confrontação com a
Rua Jesuíno Pelícia, rumo sul, numa extensão de 14,50 metros lineares; pelo LADO
DIREITO, faz confrontação com o lote 113- N-B de propriedade do Município de
Centenário do Sul, rumo oeste, numa extensão de 47,40 metros lineares; pelo FUNDO,
faz confrontação com o lote 113-E de propriedade do Município de Centenário do Sul,
rumo norte, numa extensão de 14,50 metros lineares; e pelo LADO ESQUERDO, faz
confrontação com o Lote 113-N A 1 de propriedade do Município de Centenário do Sul,
rumo leste, numa extensão de 47,40 metros lineares, 687,30 m2 (seiscentos e oitenta e
sete metros e trinta centímetros quadrados).
LOTE 113 I B da GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Pela FRENTE, faz confrontação com a
Rua Generino Fernandes Leão, rumo leste, numa extensão de 14,70 metros lineares;
pelo LADO DIREITO, faz confrontação com o Lote 133 I A, de Propriedade do Município
de Centenário do Sul, rumo sul, numa extensão de 40,00 metros lineares; pelo FUNDO,
faz confrontação com o Lote 113-N-A, de Propriedade do Município de Centenário do
Sul, rumo oeste, numa extensão de 14,70 metros lineares; e pelo LADO ESQUERDO,
faz confrontação com os Lotes 116-G e Lote 113 - F, ambos- de Propriedade do
Município de Centenário do Sul, rumo norte, numa extensão de 40,00 metros lineares,
totalizando a área de 588,00 (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados) .
LOTE 113-R-D DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 1.001,54
metros quadrados constante do LOTE 113-R-D da GLEBA 02, situado à Rua Generino
Fernandes Leão no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se
dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, medindo 25.0
metros seguindo Az=90013'0T' no sentido horário confrontando com a Rua Gene'
Fe na des Leão LATERAL DIREITA, e indo 4 ,05 metros com Az=181°05'
co o a F 05. edindo 25,00 metros seg
TERAL ESQUERDA e
"3-RE.
Município de Cen~enário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 -- ESTADODO PARANÁ
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Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, medindo 15,00 metros
seguindo Az=0053'37" no sentido horário confrontando com a Rua Jesuíno Pelícia,
LATERAL DIREITA, medindo 60,08 metros com Az=90008'49", confrontando com os
Lotes 113-RE e 113-RD, FUNDOS, medindo 15,00 metros seguindo Az=181°05'50"
confrontando com o Lote 113-R-C, LATERAL ESQUERDA, medindo 60,03 metros
seguindo Az=270008'49" confrontando com o Lote 113-RG.
LOTE 113-R-G DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 900,03
metros quadrados constante do LOTE 113-R-G dâA-~1:BA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto-Ferreira, encontra-se dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, medindo 15,00 metros
seguindo Az=0053'37" no sentido horário confrontando com a Rua Jesuíno Pelícia,
LATERAL DIREITA, medindo 60,03 metros com Az=90008'49'', confrontando com o
Lote 113-RF, FUNDOS, medindo 15,00 metros seguindo Az=181°05'50" confrontando
com o Lote 113-R-C, LATERAL ESQUERDA, medindo 59,98 metros seguindo
Az=270008'49" confrontando com o Lote 113-RH - Matrícula 9229 do CRI de Cent. do .
LOTE 113-R-1 DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 996,28
metros quadrados constante do LOTE 113-R-1 da GLEBA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, medindo 20,00 metros
seguindo Az=0053'37" no sentido horário confrontando com a Rua Jesuíno Pelícia,
LATERAL DIREITA, medindo 49,83 metros com Az=91°05'50", confrontando com o
Lote 113-RH, FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=180059'38" confrontando
com o Lote 113-RU, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,79 metros seguindo
Az=271 °05'50" confrontando com o Lote 113-RJ - Matrícula 9531 do CRI de Cent. do
Sul.
LOTE 113-R-J DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 995,58
metros quadrados constante do LOTE 113-R-J da GLEBA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, medindo 20,00 metros
seguindo Az=0053'37" no sentido horário confrontando com a Rua Jesuíno Pelícia,
LATERAL DIREITA, medindo 49,79 metros com Az=91 °05'50", confrontando com o
Lote 113-R-I, FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=180059'38" confrontando
com o Lote 113-RT, LATERAL ESQUERDA medindo 49,76 metros seguindo
Az=271 °05'50 co frontando co o L ·0 ..•.• -
UE I DUSTRIAL E
994,88
~a e o
unicípio de Cen,tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675{8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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LATERAL DIREITA, medindo 49,76 metros com Az=91° 5'50", confrontando com o
Lote 113-R-J, FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=180059'38" confrontando
com o Lote 113-RS, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,73 metros seguindo
Az=271 °05'50" confrontando com o Lote 113-RL.
LOTE 113-R-L DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 994,18
metros quadrados constante do LOTE 113-R-L da GLEBA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA ,,-ERENTE, medindo 20,00 metros
seguindo Az=0053'37" no sentido horário confroma~o com a Rua Jesuíno Pelícia,
LATERAL DIREITA, medindo 49,73 metros com Az=91 °05'50", confrontando com o
Lote 113-R-K, FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=180059'38" confrontando
com o Lote 113-RR, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,69 metros seguindo
Az=271 °05'50" confrontando com o Lote 113-RM - Matrícula 9534 do CRI de Cent. do
Sul.
LOTE 113-R-M DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 993,48
metros quadrados constante do LOTE 113-R-M da GLEBA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, medindo 20,00 metros
seguindo Az=0053'37" no sentido horário confrontando com a Rua Jesuíno Pelícia,
LATERAL DIREITA, medindo 49,69 metros com Az=91 °05'50", confrontando com o
Lote 113-R-L, FUNDOS, medindo 20,00 metros seguindo Az=180059'38" confrontando
com o Lote 113-RQ, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,66 metros seguindo
Az=271 °05'50" confrontando com o Lote 113-RN.
LOTE 113-R-N DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 1.128,96
metros quadrados constante do LOTE 113-R-N da GLEBA 02, situado à Rua Jesuíno
Pelícia no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira, encontra-se dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE, medindo 22,88 metros
seguindo Az=0053'37" no sentido horário confrontando com a Rua Jesuíno Pelícia,
LATERAL DIREITA, medindo 49,66 metros com Az=91°05'50", confrontando com o
Lote 113-R-M, FUNDOS, medindo 22,61 metros seguindo Az=180059'38" confrontando
com o Lote 113-RP, LATERAL ESQUERDA, medindo 49,62 metros seguindo
Az=270047'22" confrontando com o Lote 113-RO.
LOTE 113-R-Q DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - U a área de terras medindo 993,24
me ros quadra s co s a e LO E 113-R-Q da GLEBA 02, situado à Rua de
Se e 'a a e C e cial José Augusto Ferreira
ações: PELA FRE TE
&r a o """"a
e
Município de Cen~nário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-apOO- Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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seguindo Az=0059'38" confrontando com o Lote 113-RM LATERAL ESQUERDA,
medindo 49,68 metros seguindo Az=91 °05'50" confrontando com o Lote 113-RR.
,
LOTE 113-R-R DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 993,96
metros quadrados constante do LOTE 113-R-R da GLEBA 02, situado à Rua de
Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira,
encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE,
medindo 20,00 metros seguindo Az=181 °05'50"" no sentido horário confrontando com a
Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA,
.. ~ medindo 49,68 metros com
Az=271 °05'50", confrontando com o Lote 113-RQ-;r=-t::fNDOS,medindo 20,00 metros
seguindo Az=0059'38" confrontando com o Lote 113-RL, LATERAL ESQUERDA,
medindo 49,72 metros seguindo Az=91 °05'50" confrontando com o Lote 113-RS.
LOTE 113-R-S DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 994,68
metros quadrados constante do LOTE 113-R-S da GLEBA 02, situado à Rua de
Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira,
encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE,
medindo 20,00 metros seguindo Az=181 °05'50"" no sentido horário confrontando com a
Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA, medindo 49,72 metros com
Az=271 °05'50", confrontando com o Lote 113-RR, FUNDOS, medindo 20,00 metros
seguindo Az=0059'38" confrontando com o Lote 113-RK, LATERAL ESQUERDA,
medindo 49,75 metros seguindo Az=91°05'50" confrontando com o Lote 113-RT.
LOTE 113-R-T DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTRIAL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 995,41
metros quadrados constante do LOTE 113-R-T da GLEBA 02, situado à Rua de
Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira,
encontra-se dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: PELA FRENTE,
medindo 20,00 metros seguindo Az=181 °05'50"" no sentido horário confrontando com a
Rua de Serventia Municipal "G", LATERAL DIREITA, medindo 49,75 metros com
Az=271 °05'50", confrontando com o Lote 113-RS, FUNDOS, medindo 20,00 metros
seguindo Az=0059'38" confrontando com o Lote 113-RJ, LATERAL ESQUERDA,
medindo 49,79 metros seguindo Az=91 °05'50" confrontando com o Lote 113-RU.
LOTE 113-R-U DA GLEBA 02 - PARQUE INDUSTR AL E
COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - Uma área de terras medindo 996,13
metros quadrados constante do LOTE 113-R-U da GLEBA 02, situado à Rua de
Serventia Municipal "G" no Parque Industrial e Comercial José Augusto Ferreira,
encontra-se dentro das seguintes medidas, divisa e confrontações: PELA FRENTE,
medindo 20,00 metros seguindo Az=18 a' se . o orário confrontando com a
Rua de Serventia Municipal "G E E e' o 49 9 e ros co
Az=2- o 5'50", confrontando 2 rne~'" s
= "'-9'38 E E
'-' 2 e s --
Município de Centj!nário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fohe (43) 3675-8QOO- Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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LOTE 113-P2-P4 B da GLEBA 02 - PARQUE
INDUSTRIAL E COMERCIAL JOSÉ AUGUSTO FERREIRA - FRENTE: Faz
confrontação com a Rua Praça Rui Barbosa, rumo norte, numa extensão de 67,9~
metros lineares; LADO DIREITO: Faz confrontação com os Lotes n": 02-Matrícula n°
5.739 em 24,40 metros, Lote n? 03-Matrícula n? 5.740 em 11,00 metros, Lote nO04-
Matrícula n° 5.741 em 15,03 metros, Lote 05-Matrícula n? 5.742 em 15,02 metros, Lote
06 - Matrícula nO5.743 em 9,42 metros, numa distância total de 74,87 metros lineares,
rumo leste; FUNDO: Faz confrontação com o Lote 113-P-4-A - Matrícula nO11.136,
numa extensão de 37,35 metros lineares, depois com a Rua Itália - Lote 1-B - Matrícula
n? 1.000, numa extensão de 21,94 metros lineares e Lote 113 P3 Matrícula n? 1.095
numa extensão de 7,08 metros lineares, rum~~l; LADO ESQUERDO: Faz
confrontação com o Lote 113-P-3 - Matrícula n? 1.095, numa extensão de 46,54, mais
13,61 metros, depois com o Lote 113-P-6 - Matrícula n? 7206, numa extensão de 40,00
metros lineares, percorrendo uma distância total de 100,15 metros lineares, rumo oeste,
totalizando a área de 5.447,11 m2 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete metros e
onze centímetros quadrados).
Art. 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal,
por meio do departamento competente, a firmar as competentes e necessárias
escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalidade de alienação.
Parágrafo 1° - A alienação deverá ser efetuada por meio
de procedimento licitatório nos termos das Leis 8.666/93, 2.650/2013 e Lei Orgânica do
Município.
Art. 3° - A venda subsidiada deverá obrigatoriamente
observar as seguintes condições:
a) no mínimo 10% (dez por cento) da área
adquirida deverá ser transformada em construção, com aprovação do
Departamento de Obras;
b) início de implantação do empreendimento, no
prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do instrumento
correspondente, prorrogável por igual período mediante anuência do Poder
Executivo;
c) finalidade exclusivamente industrial, comercial
ou prestação de serviços;
d) outorga de escritura definitiva ao término do
pagamento;
e) geração de empregos, sendo o número de
vagas definido individualmente para cada caso, por ocasião da assinatura do
instrumento correspondente;
f) vedação de paralisação, por qualquer motivo,
do funcionamento das atividades o i dus rial, comercial ou prestação de
serviços, por período s e r a es
Município de Centenário do Sul
E . & '
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 --;:: ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fo.ne(43) 3675-8900 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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do instrumento de aquisição. nesta hipótese a escritura definitiva somente será
outorgada mediante a comprovação da quitação do preço do terreno e compromisso de
edificação no prazo de 06 (seis) meses da implantação do empreendimento.
J
Art. 5° - Caso o compromissário comprador não cumpra as
condições estabelecidas nesta Lei ou no instrumento a ser firmado, fica o imóvel e
todas as benfeitorias nele implantados automaticamente revertidos em favor do
Município, sem qualquer indenização.
Parágrafo único. As condições descritas no art. 3°, e a
cláusula contratual de reversão, deverão, obriqatorfarnegte, constar da Escritura Pública
de Compra e Venda a serem averbadas em rnatrtculã de-imóvel.
Prefeitura Municipal
Esta Lei entrará em vigor de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sul, aos 05 dias do
mês de setembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
E ,
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis, o presente Projeto de Lei tem por finalidade dar
continuidade ao Programa de Desenvolvimento Econômico ....deste município, o qual busca a
.~
melhoria de nossa capacidade econômica. Para isso, o M~ici'cípio oferta aos empresários que
aqui desejarem se instalar, bem como aos que já estiverem instalados, diversas formas de
incentivos, possibilitando assim o aumento de empresas e a consequente geração de novos
empregos e circulação de rendas.
Dentre os incentivos elencados na legislação atual, consta a
possibilidade do Município alienar terrenos por meio de compra com ou sem subsídio,
localizados neste Município, visando assim o crescimento e a fidelização dos empresários
interessados.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação dos nobres edis.
Prefeitura Municipal Centenário o Sul, 05 de setembro de
2016.
~.
LUIZ NICÁCIO
Prefeito Municipal