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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenari6dosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 041/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do SuL para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
_ . <lo - ~
A CAMARA MUNICIPA1r~E-.•... CENTENARIO DO
SUL, ESTADO DO PARAN,Á, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016,
destinado a aquisição de um veículo para a Secretaria de Assistência Social referente
ao repasse do Incentivo III - Família Paranaense, com recursos da fonte de recursos
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e cadastro
Único.
07; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0018.2312; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCENTIVO 111 FAMÍLIA
PARANANESE
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 60.000,00
1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e cadastro
Único.
Artigo r- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 1940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
cadastro Único.
Município de te tenóric do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 1
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3°_ Ficam incluídas ..ria programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 1940 Outubro R$ 60.000,00
Artigo 4°_ Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
/
enário PQ Sul, 31 de Outubro de 2016.
-.~
----~
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Ce~~enáriodo Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-0000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenarioàosul.pr.gov.br
JUSTIFICA TI VA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
.. -
Cumprimentando-o, tenho a ~ri~ de encaminhar a Vossa
-.•..•.
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de n°. 041/2016 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL.
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016. no importe de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado
a aquisição de um veículo para a Secretaria de Assistência Social referente ao repasse
do Incentivo III - Família Paranaense, com recursos da fonte de recursos 1940 -
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e cadastro Único.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
// Centen 'rio do Sul, 31 de Outubro de 2016.
/ LUIZ Nlé'~~IO
Prefeito Municipal
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