materia nº 42/2016

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Município de Ce tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367~'-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenaribdosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 042/2016
SÚMULA: Reabertura de Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROV.oU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIf _:_~
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Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 879.754,67 (Oitocentos
e setenta e nove mil, setecentos c cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos),
no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016. destinado
a Construção da Escola São José no conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício, com
recursos oriundos da fonte 148 - 1006/03/01/01/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA SÃO JOSÉ.
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0037.1263 CONSTRlJÇÃO DE ESCOLA NO CONJUNTO ADALGIZA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 879.754,67
148 - 1006/03/0]/01102 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SÃO JOSÉ
Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso Il da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 148 - 1006/03/01101/02 MEC/PAR - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SÃO
JOSÉ.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
l-ente: 148 Outubro R$ 879.754,67
Município e Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
,
..
Artigo 4°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
tenário do Sul, 07 de Novembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe.Aurélio 8asso,)378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67- Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenartcdosuf.pr.qcv.m
JUSTIFICATIVA
Encaminha o Projeto de Lei n
Q 042/2016, que trata da reabertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2016.
o Crédito aberto anteriormente foi da -ordern de R$ 1.021.956,00
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em 22 de setembro de 2014, que tem por objetivo a construção da Escola
São José no Conjunto Adalgiza. Após a abertura do crédito foi contratada
através de certame licitatório a empresa Onça Construções LTDA, que teve
seu contrato cancelado em 2016 pela paralisação da obra e por erros
técnicos no desenvolvimento do projeto. Após verificação dos valores foi
repassada a obra a empresa AMK Construtora pelo valor de R$
879.754,67.
Como o crédito previamente aprovado já tinha sido reaberto no
exercício de 2015, fica impossibilitado o Departamento de Contabilidade
de reabertura no exercício de 2016.
Desta forma segue Projeto de Lei nQ 042/2016, para reabertura do
Credito no valor de R$ 879.754,67, no orçamento do município para o
exercício de 2016.
No aguardo de apreciação e posterior aprovação dos Nobres Edis,
subscrevo.
Atenciosamente.
LUIZ NICACIO