Projeto de Lei N° 047/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI: ;. -
. -._..•.•..
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.488,21 (Cento e
trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a
Abertura de Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos
programas da Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 734 - FMAS -
IGDBF - FNAS.
04: SECRETARIA DE FAZENDA
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0044.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE FAZENDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 136.488,21
734 - FMAS - IGDBF - FNAS
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n", 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 734 - FMAS - IGDBF - FNAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2250 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 136.488,21
734 - FMAS - IGDBF - FNAS
Município de Cer.-tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367p-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenardodosul.pr.gov.br
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cente ário do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIV A
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa.Casa ..... Legislativa, o Projeto de
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Lei de n". 047/2016 que autoriza o Poder Executivo a ~ce).er à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
o presente proj eto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016, no importe de R$ 136.488,21 (Cento e trinta e seis mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 734 - FMAS - IGDBF - FNAS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na formada Lei.
Centená io do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal