Município e Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariJdosul.pr.gov.br
Projeto de Le i N° 048/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ;:. -'--
--::...;
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.671,56 (Dezoito mil,
seiscentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de
Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 737 - RECEITA MDS -
DFMASIGD - SUAS.
04: SECRETARIA DE FAZENDA
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0044.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE FAZENDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 18.671,56
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0018.2077 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MA T.ERIAL DE CONS O ···R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 _PASSAGENS E DESP. COM LOCO OçÃO R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SER . TER IRO P. JURÍDICA R$ 5.000,00
737 - RECEITA MD - DF 1A IGD - .A
Município e Centenário do Sul .:..
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367~-~000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenanódosul.pr.gov.br
.-
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0018.2077 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....R$ 6.271,56
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SQÇIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA So€lU
08.244.0018.2254 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 400,00
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em co ária.
Centen io do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de C~rttenário do Sul
&!!C
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367~-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenarfudosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa.Casa Legislativa, o Projeto de
-~
Lei de n". 048/2016 que autoriza o Poder Executivo a procêner à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016, no importe de R$ 18.671,56 (Dezoito mil, seiscentos e
setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 737 - RECEITA MDS -
DFMASIGD - SUAS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Cent ário do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal