Município de Centenório
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367p-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 049/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:; _
• -" • .-4".
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---~
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.861,62 (Vinte mil,
oitocentos e sessenta e um reais e sessenta de dois centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de
Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 740 - FMAS - PACI - Programa
de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS.
04: SECRETARIA DE FAZENDA
04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.123.0044.2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE FAZENDA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 20.861,62
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa
Idosa - FNAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0018.2255 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA
IDOSA-FNAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRE TES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕE. PRlVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCW R$ 18.874,89
740 - FMAS - PACI - Programa de poi a Pe oa Ido a-F. A
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-~000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariàdosul.pr.gov.br
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2251 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS · R$ 986,73
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MU~ICIPAL DE AS~ISTÊNCIA SOC~
08.244.0018.2251 AÇOES DE ASSISTENCIA SOCIALGERAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................•............... R$ 500,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVo DE TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 500,00
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
tenário do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
•
'pio de Cenfenório do Sul
pai: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
5.503/0001-67 - Fone (43) 3675)8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
.~
Lei de n°. 049/2016 que autoriza o Poder Executivo a proc-eãer à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
o presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016, no importe de R$ R$ 20.861,62 (Vinte mil, oitocentos e
sessenta e um reais e sessenta de dois centavos), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 740 - FMAS - PACI - Programa
de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centena .o do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
-/
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal