Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675~8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenaribdosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 050/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVO E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: z: : -'_-<-
--'
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.404,78 (Trinta e seis
mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e oito centavos), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 733 - FMAS - PBFI FNAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0018.2248 MANUTENÇÃO DO PAIF PROGRAMA DE
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 79,51
733 - FMAS - PBFI FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIÁL
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 10.00,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.961,15
733 - FMAS - PBFI FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSI TÊ CIA SOCIAL
08.241.0018.2249 MAN TE çÃO D CE TRO DE REFERE ClA DE
ASSISTE CIA SOCIAL - CRAS
3.0.00.00.00 - DESPE CORRE, -TE
Município de Ce tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. AurélioBasso, 3--nr-- ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenarlodosul.pr.gov.br
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................•.... R$ 13.853,08
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVo DE TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 4.511,04
733 - FMAS - PBFI FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0018.2249 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
4.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES '",
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS ~-~
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$1.000,00
733 - FMAS - PBFI FNAS
Artigo r- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso 11da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 733 - FMAS - PBFI FNAS.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 733 Dezembro R$ 36.404,78
Artigo 4°_ Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em c ário.
Centen rio do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de C~Qtenário do Sul
2-..2.- ,
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367:;-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação desSJlCasa Legislativa, o Projeto de
L.;~
Lei de n°. 050/2016 que autoriza o Poder Executivo aproêeder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
o presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016, no importe de R$ 36.404,78 (Trinta e seis mil, quatrocentos
e quatro reais e setenta e oito centavos), no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações Orçamentárias, para
adequar os Blocos de Financiamento dos programas da Assistência Social, com
recursos oriundos da fonte 733 - FMAS - PBFI FNAS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
CeO)áriO do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Muni cipal