Município de CelJ!enário do Su~
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-~000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariotlosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 051/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAt:D~ CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU s- EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.488,21 (Cento e
trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a
Abertura de Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos
programas da Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 734 - FMAS -
IGDBF - FNAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2250 MANUTENÇÃO DO I)ROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANE TE R$136.488,21
734 - FMAS - IGDBF - FNAS
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 734 - FMAS - IGDBF - FNAS.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 734 Dezembro R$ 136.488,21
Município de Celltenário do Sul
zee
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367 -8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenardosul.pr.gov.br
Artigo 4°_ Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
refeito Municipal
Município de Cel1tenário do Sul
JUSTIFICATIV A
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Çasa Legislativa, o Proj eto de
---~
Lei de n°. 051/2016 que autoriza o Poder Executivo a pro-ceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016, no importe de R$ 136.488,21 (Cento e trinta e seis mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 734 - FMAS - IGDBF - FNAS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma: da Lei.
Cente ário do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal