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Município de CeQtenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3679-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centena~iodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 052/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN1'E LEI:; .'. "
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.671,56 (Dezoito mil,
seiscentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de
Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 737 - RECEITA MDS -
DFMASIGD - SUAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0018.2077 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVo TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 5.000,00
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001: DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0018.2077 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....R$ 6.271,56
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2254 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS
Município de Cel1tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367~-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 400,00
737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n". 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 737 - RECEITA MDS - DFMASIGD - SUAS.
Artigo 3°_ Ficam incluídas naprogramação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores cornO-segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 737 Dezembro R$ 18.671,56
Artigo 4°_ Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centen rio do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZNI ACIO
Prefeito Municipal
Município de Ce-fltenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367$-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a;honra de encaminhar a Vossa
--~
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa casffLegislativa, o Projeto de
Lei de n". 052/2016 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
o presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016, no importe de R$ 18.671,56 (Dezoito mil, seiscentos e
setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 737 - RECEITA MDS -
DFMASIGD - SUAS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.