Município de Centenário do S
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 3t8= ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 367;;-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenalfodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei N° 053/2016
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: _
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Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.861,62 (Vinte mil,
oitocentos e sessenta e um reais e sessenta de dois centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de
Dotações Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 740 - FMAS - PACI - Programa
de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS.
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0018.2255 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA
IDOSA - FNAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 18.874,89
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2251 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 986,73
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0018.2251 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRE TES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETA f
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................. .: R$ 500,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVo DE TERCEIROS P. JURÍDICA R$ 500,00
740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado corno recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n", 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias,
verificado a fonte de recursos 740 - FMAS - PACI - Programa de Apoio a Pessoa
Idosa - FNAS.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores conio.segpe.
Alteração Adicional das Cotas de Receita: -- ~
Fonte: 740 Dezembro R$ 20.861,62
Artigo 4°_ Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centen io do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 37a-- ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
)
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
.. -
-. --<
Lei de n°. 053/2016 que autoriza o Poder Executivo a-i>rlliteder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016 e dá outras providências.
o presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2016, no importe de R$ R$ 20.861,62 (Vinte mil, oitocentos e
sessenta e um reais e sessenta de dois centavos), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2016, destinado a Abertura de Dotações
Orçamentárias, para adequar os Blocos de Financiamento dos programas da
Assistência Social, com recursos oriundos da fonte 740 - FMAS - PACI - Programa
de Apoio a Pessoa Idosa - FNAS.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
Centená io do Sul, 02 de Dezembro de 2016.
LUIZ NICACIO
refeito Municipal