| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR O ISS DEVIDO POR CARTÓRIOS JUDICIAIS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DESIGNADOS PARA ATOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA, COM DÉBITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. |
| native_id | 79 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-07-07 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado em segunda discussão e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão. |
| 2014-06-30 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado em primeira discussão. |
| 2014-06-27 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2014-06-27 | Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2014-06-27 | Parecer favorável da Comissão da Administração Pública | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2014-06-27 | Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária | U | Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T22:09:13.559211-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T22:09:13.559211-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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