materia nº 7/2017

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Nº 007/2017
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017,
destinado a Aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica
de Saúde - Clinica da Mulher, com recursos oriundos da fonte 478 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE U.B.S CLINICA DA MULHER.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.002: DEPARTAMENTO DE SAÚDE S
10.122.0027.2005 ESTRUTURAR UNIDADE DE ATENDIMENTO BÁSICO DE
SAUDE
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE........R$ 100.000,00
478 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
U.B.S CLINICA DA MULHER
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro, verificado a fonte de
recursos 478 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
U.B.S CLINICA DA MULHER.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 478 Abril R$ 100.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 04 de Abril de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei de nº. 007/2017 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O presente projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional especial no Orçamento geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL,
para o exercício de 2017, no importe de R$ R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2017, destinado a
Aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde -
Clinica da Mulher, com recursos oriundos da fonte 478 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE U.B.S CLINICA DA MULHER.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado, na forma da Lei.
” > Centenário do Sul, 04 de Abril de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal