| 2017-04-26 |
Proposição aprovada |
S |
Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei. |
| 2017-04-24 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação. |
| 2017-04-17 |
Parecer favorável da Comissão da Administração Pública |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2017-04-17 |
Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2017-04-17 |
Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |
| 2017-04-17 |
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação |
U |
Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação. |