Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2017
SÚMULA: SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de
bem público e autorização de sua alienação, mediante
processo licitatório, na forma e condições que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica transferida para a categoria de bens
dominicais do Município a área de terras abaixo descrita, com a metragem de
9.344,60m2 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro metros e sessenta centímetros
quadrados).
ÁREA DENOMINADA MATADOURO MUNICIPAL
(COLÔNIA CENTENÁRIO - constante de parte dos lotes nºs 196 e 197 da GLEBA
02). Ao NORTE: medindo 134,00 metros, confronta com a Rodovia PR 450 que liga
o Município de Centenário do Sul ao Município de Porecatu; Ao SUL: medindo
165,00 metros, confronta com parte do lote nº 197; Ao LESTE: medindo 78,00
metros, confronta com o Ribeirão Centenário; Ao OESTE: medindo 55,00 metros,
confronta com parte dos lotes nºs 196 e 197.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal mediante
processo licitatório, autorizado a alienar o imóvel descrito acima.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da
competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da
área objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Art. 4º - Es i entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá
/ cora Sul, 24 de março de 2017
LUIZ NÍCACIO t
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público e a autorização de sua alienação,
mediante processo licitatório, na forma e condições que especifica.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
Encaminhamos na oportunidade a esta Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2017, para o qual pedimos apreciação e posterior
aprovação.
Para um melhor esclarecimento, levamos ao conhecimento
dos nobres vereadores que existem 03 (três) espécies de bens públicos, conforme artigo
98, do Código Civil:
a) bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser usados livremente pelo
povo, mas sem a necessidade de ser um serviço gratuito e tem como exemplos as ruas,
parques, praias, praças e rodovias pedagiadas.
b) bens de uso especial são conceituados como os bens que tem destinação pública
específica e são designados a serviço ou estabelecimento da administração pública
federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias, e não podem ser usadas
livremente da mesma maneira que os bens de uso comum. Tem como exemplos as
repartições públicas, museus públicos, hospitais e cemitérios. :
c) bens dominicais são os que não são bem de uso comum do povo e nem bem de uso
especial, e não tem destinação especial, servindo de finalidade social e ambiental da
administração pública.
Informo, outrossim, que o IMÓVEL objeto deste projeto de
Lei por se tratar de um bem público de uso especial para sua alienação é imprescindível
que haja a desafetação para a categoria de bens dominicais e como já é do
conhecimento dos nobres vereadores o referido imóvel está sem nenhuma utilidade para
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o Município.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Desta forma, a aprovação que ora se postula visa a
desafetação de um bem público e posterior alienação do terreno descrito no artigo 1.º do
mencionado Projeto de Lei. Trata-se de imóvel que há muito foi destinado à área do
MATADOURO MUNICIPAL. Decorridos muitos anos, referida área não esta sendo
utilizada para o seu fim inicial, estando, portanto, sem destinação.
Cabe ressaltar que a possibilidade de alienação do imóvel,
trará inúmeros benefícios para a administração, especialmente no que tange à parte
financeira, vez que os recursos obtidos com a alienação serão revertidos para geração de
empregos e melhorias para o desenvolvimento econômico do nosso Município.
Esperamos que os nobres vereadores cientes da importância
do Projeto que ora se submete à analise, emitam parecer favorável à aprovação do
mesmo.
Centenário do Sul, 24 de março de 2017
—
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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