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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei n
0
01312017
Súmula: Dispõe sobre a exclusão do parágrafo 2° do artigo
quarto da Lei Municipal n" 2910/2016.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Luiz Nicacio, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica excluído o parágrafo 2° do artigo quarto da Lei
Municipal n° 2910/2016, de 22 de dezembro de 2016, publicada em 09/01/2017.
Parágrafo Segundo - Para os detentores de Função Gratificada
(FG) por determinação judicial, até a data da aprovação desta Lei passará a receber asfunções
gratificadas do anexo III na seguinte proporção: FG Judicial 4, passará a receber FG3; FG
Judicial 3passará a receber a FG2 e FGl passará a receber FGl do anexo lIL
Artigo 2° - Esta Lei entrará em' na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se s disposições e contrário.
11 de maio de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIV A
PROJETO DE LEI N° 013/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a exclusão do parágrafo 2° do artigo quarto da Lei Municipal
n" 2910/2016.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n° 013/2017, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
o Projeto de Lei que na oportunidade enviamos à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa dispõe sobre a exclusão do parágrafo 2° do artigo quarto da Lei
Municipal n" 2910/2016.
A exclusão que ora se postula visa sanar um erro de legitimidade
cometido por ocasião da aprovação da Lei Municipal n" 2910/2016, que não atendeu o
previsto no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de ntenário do Sul, em seus incisos I e
11.
Esperamos que os nobres vereadores, cons ientes da importância do
Projeto que ora se submete à análise, emitam arecer favorável à a ovação do mesmo.
Cente ário do Sul, 11 de ma' de 2017.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
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