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| CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
y Rua Desembargado Munhoz de Melo, 413 — Caixa Postal, 31 — CEP 86.630-000
FONEIFAX (43) 3675-1393 CNPJ: 00.999.114/0001-97
Site: www.centenariodosul.pr.leg.br E-mail: cmcensulDbol.com.br
EXMO. SR.
PEDRO CARLOS LISBOA DE JESUS
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
CENTENÁRIO DO SUL — PR
INDICAÇÃO Nº 177/2017
O VEREADOR, infra-assinado, com assento a Câmara Municipal, nos
termos regimentais, em REGIME DE URGÊNCIA em ouvindo o Plenário, INDICA ao chefe
do Poder Executivo Municipal, que pelo setor competente instituir o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais neste município.
JUSTIFICATIVA: Este Conselho tem como objetivo de proteger e
defender os animais de maus tratos, abandono e exploração. Além de ser uma questão
humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente. Criar um meio
efetivo e legítimo para a implementação de programas que combatam maus tratos,
incentivem a adoção consciente, previnam zoonoses e demais problemas ligados à saúde
pública.
Estamos propondo a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos
Animais, fundamentando-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável
correlação entre proteção, defesa dos animais e saúde pública. Nossa intenção é viabilizar
instumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações
destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção
de zoonoses, visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum.
SALA DAS SESSÕES, em 07 de Agosto de 2017
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