norma nº 2817/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2817/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a
Entidades, para o exercício de 2015, e dá outras
providências.
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A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2015, Subvenção destinada á "ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CENTENÁRIO DO SUL",
para manutenção dos serviços assistenciais à pessoa com necessidades educacionais
especiais, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com recursos oriundos da fonte
000 Recursos Ordinários Livres e R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com recursos
oriundos da fonte 102 FUNDEB 40%.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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28 de Maio de 2015
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