norma nº 2742/2014

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Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodsul.pr.gov.br
Lei N° 2742/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2014,
destinado a manter o atendimento qualificado ininterrupto no Hospital Municipal Dr.
Lauro Macedo Sobrinho, com recursos oriundos da fonte 496 - Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
06; SECRETARIA DE SAUDE
06.003; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2008; MANTER O ATENDIMENTO QUALIFICADO
ININTERRUPTO NO HOSPITAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1° ,
Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o anulação das seguintes dotações orçamentárias
verificado a fonte de recursos 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar.
06; SECRETARIA DE SAUDE
06.003; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2008; MANTER O ATENDIMENTO QUALIFICADO
ININTERRUPTO NO HOSPITAL
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
496 - Atenção de "Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
08 de Julho de 2014
r
LUIZ ICACIO
Prefeito Municipal