norma nº 2746/2014

Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
C PJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2746/2014
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 294.200,00 (Duzentos e
noventa e quatro mil e duzentos reais), no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2014, destinado ao recape de diversas ruas do município
conforme contrato de repasse MCIDADES 1005384-36/2013/MCIDADES/CAIXA,
com recursos oriundos da fonte 8030 - 00806 1006/03/99/01/02 RECAPE CBUQ -
MCIDADES 1005384-36/2013/MCIDADES/CAIXA.
11; SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001; DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0043.1081 RECAPE EM CBUQ OGU
1005384/20 13/MCID AD ES/CAIXA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 294.200,00
000 - Recursos Ordinários (Livres)
Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso II da Lei Federal na. 4.320/64, O excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 8030 - 00806 1006/03/99/01/02 RECAPE CBUQ - MCIDADES 1005384-
36/2013/MCIDADES/CAIXA.
Artigo 3°_ Esta ei
publicação revogadas as disposições em co trário.
'á em VIgor na data de sua
08 de Julho de 2014
LUIZ~ICACIO
Prefeito Municipal