| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de CentE:ná,:io do Suf.
- Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2716/2013
13 de Dezembro de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a
Entidades, para o exercício de 2014, e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar
para o exercício de 2014, Subvenção destinada à Entidade "UNIÃO
CENTENARIENS.E DOS ESTUDANTESll
, destinada a ajudar nos custos com
transporte aQS alunos do Município de Centenário do Sul, devidamente matriculados
em cursos superiores e cursos técnicos reconhecidos, no valor de R$ 70.000,00 (
Setenta mil reais), com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior só será concedida à
Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foicriada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgão7iôl~t.\tes.
ARTIGO 3° - EstaLei entrará em Vigo/data de sna tblicação.
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